O ministro Flávio Dino deu prazo de 15 dias corridos para que o secretário do Tesouro Nacional informe a viabilidade técnica e operacional da criação de códigos e padrões contábeis específicos que permitam identificar, de forma individualizada, os lançamentos relativos a recursos oriundos de emendas parlamentares das esferas estadual, distrital e municipal, conforme sugerido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
Decisão divulgada nesta terça-feira, é um novo desdobramento da ADPF 854/DF, ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) que trata da transparência, rastreabilidade e controle das emendas parlamentares. O ministro reitera em sua decisão que “somente parlamentares podem propor e deliberar sobre emendas”, não havendo “espaço para a existência de emendas “de terceiros” – ora compreendidos como não detentores de mandato parlamentar. O trecho faz referência as operações da Polícia Federal que na última semana indicaram o envolvimento do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e de Eduardo Cunha na orientação de emendas.
