Foto meramente ilustrativa. Divulgação / Incra
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo de acompanhamento para monitorar o cumprimento da sentença que determinou a regularização fundiária, ambiental e ocupacional do Projeto de Assentamento Palestina, localizado no município de Wagner, na Chapada Diamantina. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (6) e foi assinada pelo procurador da República Gabriel Dalla Favera de Oliveira.
A ação civil pública, movida pelo próprio MPF contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União, obteve sentença de total procedência em 15 de dezembro de 2025. Na ocasião, a Justiça Federal condenou os réus, solidariamente, a adotarem, no prazo de 12 meses, medidas como o georreferenciamento da área, o parcelamento técnico dos lotes, a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e no Cadastro Nacional de Florestas Públicas (CEFIR), a retomada de lotes irregulares e a titulação definitiva dos beneficiários aptos.
Segundo o MPF, o novo procedimento administrativo não tem caráter investigativo contra pessoas determinadas, mas sim o objetivo de fiscalizar a implementação da política pública de reforma agrária na região. O órgão ministerial também levou em conta a tramitação de uma denúncia que apura omissões administrativas do Incra no assentamento, por isso, o órgão entendeu ser necessário a criação de um instrumento específico para o acompanhamento sistemático do cumprimento da decisão judicial.
O PA Palestina, em Wagner, segundo o MPF, enfrenta há anos problemas relacionados à falta de documentação dominial, sobreposição de ocupações, passivos ambientais e ausência de titulação dos assentados. A sentença proferida em dezembro de 2025 estabeleceu um cronograma de doze meses para que o Incra e a União adotem as providências sob pena de multa e outras sanções.
